Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1881/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1881/2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 45, DA LEI 849/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 45 da Lei nº 849/2007, de 26/04/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com salários equivalente ao piso salarial referência–ASSESSOR TÉCNICO SÊNIOR, do Quadro do Funcionalismo Municipal, não gerando relação de emprego com o Município.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 983/2008, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal