Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1881/2024

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1881/2024

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 45, DA LEI 849/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 45 da Lei nº 849/2007, de 26/04/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com salários equivalente ao piso salarial referência–ASSESSOR TÉCNICO SÊNIOR, do Quadro do Funcionalismo Municipal, não gerando relação de emprego com o Município.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 983/2008, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2954, em 5 de fevereiro de 2024. Código identificador 78BF44CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.