Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2019
LEI Nº 1651/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1651/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel urbano composto pelo Lote de Terras nº 12-B, Unificação dos Lotes 12-A, 13-A, 14-A, 15-A, 16-A, e 17-A, da Quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, com a área de 1.101,50 m2, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:
NORDESTE: Confronta-se com lote nº 12-R; numa extensão de 15,00 metros, lote nº 13-R; numa extensão de 15,00 metros, lote nº 14-R; numa extensão de 15,00 metros, lote nº 15-R; numa extensão de 15,00 metros, lote nº 16-R; numa extensão de 3,50m e 11,50 metros respectivamente, lote nº 17-R; numa extensão de 15,00 metros, totalizando uma extensão de 90,00 metros, sendo 26,50 metros e 63,50 metros respectivamente.
SUDESTE: Confronta-se com a Avenida Duque de Caxias; numa extensão de 20,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com área de 9.450,00 m2; numa extensão de 90,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Guilherme Tissiani; numa extensão de 9,00 metros e com o lote nº 16-R; numa extensão de 11,00 metros.
Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, ficam incorporadas ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã imóvel urbano composto pelo Lote de Terras nº 12-B, Unificação dos Lotes 12-A, 13-A, 14-A, 15-A, 16-A, e 17-A, da Quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, com a área de 1.101,50 m2.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, órgão público do poder judiciário estadual, inscrito no CNPJ sob nº 77.821.841/0001-94, com sede na Avenida Av. Cândido de Abreu, s/n, Centro Cívico, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, imóvel urbano composto pelo Lote de Terras nº 12-B, Unificação dos Lotes 12-A, 13-A, 14-A, 15-A, 16-A, e 17-A, da Quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, com a área de 1.101,50 m2, com as seguintes medidas e confrontações:
NORDESTE: Confronta-se com lote nº 12-R; numa extensão de 15,00 metros, lote nº 13-R; numa extensão de 15,00 metros, lote nº 14-R; numa extensão de 15,00 metros, lote nº 15-R; numa extensão de 15,00 metros, lote nº 16-R; numa extensão de 3,50m e 11,50 metros respectivamente, lote nº 17-R; numa extensão de 15,00 metros, totalizando uma extensão de 90,00 metros, sendo 26,50 metros e 63,50 metros respectivamente.
SUDESTE: Confronta-se com a Avenida Duque de Caxias; numa extensão de 20,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com área de 9.450,00 m2; numa extensão de 90,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Guilherme Tissiani; numa extensão de 9,00 metros e com o lote nº 16-R; numa extensão de 11,00 metros.
Art. 4º - O imóvel doado através do Art. 3º dessa lei, poderá ser incorporado a outra área doada através da Lei Municipal nº 1511/2017, objetivando a unificação das áreas para a construção do Fórum.
Art. 5º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado à construção do Fórum da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, em caso de destinação diversa deverá o imóvel ser revertido ao patrimônio do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal