Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2019
LEI Nº 1649/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1649/2019
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA santaela & garcia LTDA. - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa SANTAELA & GARCIA LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 05.395.526/0001-31, área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 05-A (cinco A), da Quadra nº 03 (três), com a área total de 592,30 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE 05-A, DA QUADRA 03 (MATRÍCULA 21.457 DO CRI).
IMÓVEL : Lote nº 05-A.
QUADRA : Nº 03.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 592,30 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta com Lote nº 06, com rumo SE 56º57’ e distância de 53,74 metros;
SUL: Confronta com lote nº 04, com rumo SE 56º57’ e distância de 53,95 metros;
LESTE: Confronta com Parte do lote nº 09, com rumo SO 33º40’, e distância de 11,00 metros;
OESTE: Confronta com prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, com rumo SO 34º47’ e distância de 11,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário em especial a Lei nº 1578/2018.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal