Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 1974/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1974/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 1159/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1662/2019, REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE APOIO À INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Quadro de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, com redação dada pela Lei nº 1662/2019, para constar o cargo de Auxiliar de Apoio à Infância, no Grupo Ocupacional Semiprofissional, com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
N° DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO
45
40
AUXILIAR DE APOIO À INFÂNCIA (EXCLUSIVAMENTE DO SEXO FEMININO)
Art. 2º O cargo de Auxiliar de Apoio à Infância deverá ser exercido exclusivamente por pessoas do sexo feminino, em razão da natureza das atribuições que envolvem cuidados pessoais, pedagógicos e assistenciais voltados à primeira infância.
Art. 3º Permanecem inalteradas as atribuições, descrição sumária, descrição detalhada e especificações do cargo de Auxiliar de Apoio à Infância, conforme disposto na Lei nº 1662/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal