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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2019

LEI Nº 1613/2019

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1613/2019

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1064/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iporã autorizado a contribuir financeiramente no ano de 2019 para o transporte de Estudantes Universitários através do repasse de recurso de 10 (dez) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, às Associações de Estudantes devidamente constituídas.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1685, em 31 de janeiro de 2019. Código identificador 7593E10F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.