Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2019
LEI Nº 1613/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1613/2019
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1064/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iporã autorizado a contribuir financeiramente no ano de 2019 para o transporte de Estudantes Universitários através do repasse de recurso de 10 (dez) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, às Associações de Estudantes devidamente constituídas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal