Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1783/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1783/2022
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA L. CARDOSO PINHEIRO– MADEIRAS–ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa L. CARDOSO PINHEIRO–MADEIRAS–ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.268.513/0001-20, o uso da área de terras constituída pelos Lotes nºs 1 (um), 2 (dois), 7 (sete), 8 (oito), 11 (onze) e 12 (doze), da Quadra nº 8 (oito), com a área de 3.150,00 m² (três mil metros e cento e cinquenta centímetros quadrados), objeto da unificação dos Lotes 1, 2, 7, 8, 11 e 12, localizados nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL:
LOTES: Nºs 1, 2, 7, 8, 11 e 12 (unificação).
QUADRA: Nº 8
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.
ÁREA: 3.150,00 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta-se com a Rua Reinaldo Botura, numa extensão de 30,00 metros e com o lote nº 13, numa extensão de 15,00 metros, totalizando 45,00 metros.
LESTE: Confronta-se com o lote nº 13, numa extensão de 30,00 metros; lote nº 9, numa extensão de 15,00 metros; lote nº 10, numa extensão de 15,00 metros e lote nº 3, numa extensão de 30,00 metros, totalizando 90,00 metros.
SUL: Confronta-se com o lote nº 3, numa extensão de 15,00 metros, com a Avenida 7 de Setembro, numa extensão de 30,00 metros, totalizando 45,00 metros.
OESTE: Confronta-se com a Rua Sebastião Higino Lobato, numa extensão de 90,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras e/ou reformas em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, se necessário, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
§ 5° - O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.
Art. 3º - A concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.
Art. 4º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da concedente.
Art. 5º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI–Lei Orgânica do Município de Iporã.
Art. 6º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal