Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2023
LEI N° 1871/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1871/2023
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1736/2021, QUE ALTEROU O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1476/2016, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRAS A EMPRESA ARTEFATOS ALMEIDA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 1736/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa ARTEFATOS ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.009.088/0001-82, o uso da área de terras constituída pelos seguintes imóveis, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL 1:
LOTE: Nº 9
QUADRA: Nº 05
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.
ÁREA: 1.002,89 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta-se com o Lote nº 8, numa extensão de 57,07 metros;
SUL: Confronta-se com o Lote nº 10, numa extensão de 57,74 metros;
LESTE: Confronta-se com a Rua Katsuo Nakata, numa extensão de 17,06 metros;
OESTE: Confronta-se com o Lote nº 17, numa extensão de 17,88 metros;
IMÓVEL 2:
LOTE: N° 17
QUADRA: Nº 05
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.
ÁREA: 1.000,00 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta-se com o Lote nº 18, numa extensão de 50,00 metros;
SUL: Confronta-se com o Lote nº 16, numa extensão de 50,00 metros;
LESTE: Confronta-se com o Lote nº 09, numa extensão de 20,00 metros;
OESTE: Confronta-se com o Prolongamento da Av. Presidente Castelo Branco, numa extensão de 20,00 metros;
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal