Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 16(DEZESSEIS) LOTES DE TERRAS TOTALIZANDO 3.552,00M2 DESMEMBRADOS DA MATRÍCULA Nº 6.272, NO C.R.I. DA COMARCA DE IPORÃ, PR, DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, os imóveis, abaixo descritos, com área total de 3.552,00m2, referente aos lotes desmembrados de área maior com 11.233,42 m2, situada no perímetro urbano da cidade de Iporã, registrada sob matrícula nº 6.272, no C.R.I. da Comarca de Iporã, PR, de propriedade do Município de Iporã, conforme confrontações considerando o observador da rua olhando os imóveis:
I – Lote nº 2, da quadra nº 266-A, com área de 270,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 13,50 m;
Lado direito com a Rua Getúlio Vargas, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 3, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 13,50 m.
II – Lote nº 3, da quadra nº 266-A, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 2, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 4, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
III – Lote nº 4, da quadra nº 266-A, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 3, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 5, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
IV – Lote nº 5, da quadra nº 266-A, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 4, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 6, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
V – Lote nº 6, da quadra nº 266-A, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 5, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 7, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
VI – Lote nº 7, da quadra nº 266-A, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 6, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com a Rua Projetada A e parte do lote 8, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
VII – Lote nº 8, da quadra nº 266-A, com área de 189,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 1 e parte do lote 7, na distância de 18,00m;
Lado esquerdo com o lote 9, na distância de 18,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
VIII – Lote nº 9, da quadra nº 266-A, com área de 243,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 13,50 m;
Lado direito com o lote 8, na distância de 18,00 m;
Lado esquerdo com a Rua Pedro Álvares Cabral, na distância de 18,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 13,50 m.
IX – Lote nº 2, da quadra nº 266-B, com área de 270,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 13,50 m;
Lado direito com o lote 3, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com a Rua Getúlio Vargas, na distância de 20,00m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 13,50 m.
X – Lote nº 3, da quadra nº 266-B, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 4, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 2, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
XI – Lote nº 4, da quadra nº 266-B, com área de 210,00m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 5, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 3, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
XII – Lote nº 5, da quadra nº 266-B, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 6, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 4, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
XIII – Lote nº 6, da quadra nº 266-B, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 7, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 5, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
XIV – Lote nº 7, da quadra nº 266-B, com área de 210,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 8, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 6, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
XV – Lote nº 8, da quadra nº 266-B, com área de 210,00 m2, limitando-se
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 10,50 m;
Lado direito com o lote 9, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 7, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 10,50 m.
XVI – Lote nº 9, da quadra nº 266-B, com área de 270,00 m2, limitando-se:
Frente com a Rua Projetada A, na distância de 13,50 m;
Lado direito com a Rua Pedro Álvares Cabral, na distância de 20,00 m;
Lado esquerdo com o lote 8, na distância de 20,00 m;
Fundos com parte do lote 1, na distância de 13,50 m.
Parágrafo único. A área total doada possui 3.552,00m2, referente aos lotes desmembrados de área maior com 11.233,42 m2, situada no perímetro urbano da cidade de Iporã, registrada sob matrícula nº 6.272, no C.R.I. da Comarca de Iporã, PR, de propriedade do Município de Iporã.
Art. 2º - Os imóveis descritos nesta lei, cuja avaliação alcança R$ 319.680,00 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta reais), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar categoria de bens dominiais.
Art. 3º - A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 7º - Fica o Município de Iporã-PR responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal