Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2024
LEI Nº 1916/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1916/2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1911/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AGÊNCIA FOMENTOS DO PARANÁ S/A., E MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º e seus incisos da Lei Municipal nº 1911/2024, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinadas, tão somente, para as seguintes finalidades:
I – Pavimentação, Recape, Drenagem, Urbanização e Paisagismo nas Ruas e Avenidas do Município de Iporã;
II – Elaboração de Revisão do Plano Diretor Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal