Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2019
LEI Nº 1617/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1617/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE LEI AUTORIZADORA PARA QUE O MUNÍCIPIO DE IPORÃ, INTEGRE O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – COMPAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Iporã integrar o CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – COMPAR, podendo o Chefe do Executivo Municipal, firmar todos os atos necessários para constituição e funcionamento do consórcio, convênios e projetos, inclusive para fins orçamentários.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal