Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1950/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1950/2025
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1882, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE AUTORIZAVA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1882, de 02 de fevereiro de 2024, que autorizava o Poder Executivo a adquirir imóveis rurais destinados à ampliação do Parque Industrial do Município.
Art. 2º A presente revogação fundamenta-se em procedimento administrativo regularmente instaurado e concluído no âmbito do Poder Executivo, o qual reconheceu a nulidade do negócio jurídico celebrado, por razões de interesse público devidamente justificadas e formalizadas por meio do Decreto Municipal nº 013/2025, que declarou nulidade absoluta do contrato de compra e venda dos imóveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal