Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2018
LEI Nº 1549/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1549/2018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 835/2006, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o § 4ºdo artigo 23, da Lei 835/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º - O Comitê de Investimentos é o órgão auxiliar no processo decisório quanto à elaboração e execução da política de investimentos, devendo suas decisões serem registradas em ata e será composto por:
I - Diretor Presidente da unidade gestora do R.P.P.S.;
II - Representante do Poder Executivo.
III - Gestor de Recursos da unidade gestora do R.P.P.S.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 23-A, da Lei 835/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23-A - O Comitê de Investimentos se reunira trimestralmente em forma ordinária ou extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente e/ou maioria de seus membros, com a presença de, no mínimo quatro membros, presididas pelo Diretor Presidente do FAPESPI e com a presença obrigatória do Gestor de Recursos do RPPS.
§ 1º - O Regimento Interno do Comitê de Investimentos será aprovado pelo Conselho Deliberativo do FAPESPI.
§ 2º - O Gestor de Recursos da unidade gestora do R.P.P.S., deverá ser pessoa física vinculada aos Poderes Executivo, Legislativo, administração direta ou indireta, como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato da autoridade competente, devidamente aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§ 3º - Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os quais se enquadrem na previsão do § 4º do artigo 23 e possuam os requisitos previstos na Portaria 519/2011 ou que a venha substituir.
§ 4º - Excepcionalmente os detentores das funções previstas nos incisos I e II, do § 4º do artigo 26 desta Lei, que não se enquadrem nos requisitos da Portaria 519/2011, poderão ser substituídos por outros servidores.
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº 835/2006, os artigos 23-M e 23-N, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23-M - Em contraprestação ao desempenho de suas funções, poderá ser concedido ao Diretor-Presidente e ao Gestor de Recursos gratificação mensal, ao encargo da Taxa de Administração prevista no Art. 17-A, sendo:
I - ao Diretor-Presidente – 100% do menor salário base do quadro geral dos servidores públicos municipais de Iporã.
II - ao Gestor de Recursos – 80% do menor salário base do quadro geral dos servidores públicos municipais de Iporã.
Art. 23-N - Até que se torne viável a criação da estrutura funcional da unidade gestora, observada a disponibilidade financeira e orçamentária e de volume de serviços, a requerimento do Diretor Presidente do Conselho Municipal de Previdência, poderá ser cedido servidor público municipal efetivo segurado do RPPS, oriundo dos órgãos da administração direta e indireta, para exercer como responsável técnico e pelas atividades de gestão necessárias ao funcionamento da unidade gestora, com ônus integral (remuneração) ou parcial (gratificação) do cessionário a ser suportado pelos recursos da taxa de administração.
Parágrafo único. Não havendo disponibilidade financeira orçamentária o ônus pela cessão e responsabilidade técnica deverá ser suportada pelo Tesouro Municipal, independentemente do repasse da taxa de administração.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 31, da Lei 835/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 - O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 63, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Art. 5º - Os artigos 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, da Lei 835/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 - A pensão por morte, conferida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido a partir de 20 de fevereiro de 2004, data de publicação da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do segurado, definidos no artigo 8º, quando do seu falecimento e corresponderá a:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do R.G.P.S., acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou
II - totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do R.G.P.S., acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do
abono de permanência, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
§ 2º - O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do R.G.P.S.
§ 3º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito individualmente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 45 - Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I - por ausência de segurado declarada em sentença; e
II - por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 1º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 2º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do R.G.P.S.
Art. 46 - A pensão por morte poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no artigo 71, e será devida aos dependentes a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. é vedado o recalculo do valor da pensão por morte em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do R.G.P.S.
Art. 47. A pensão por morte, observado o disposto no artigo 64, será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
§ 4º - Não existindo beneficiários à pensão temporária, está será revertida integralmente ao vitalício, o mesmo ocorrendo com a inexistência de beneficiário vitalício em relação aos temporários.
Art. 48 - O beneficiário da pensão provisória de que trata o art. 46 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do R.P.P.S. o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 49 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do R.P.P.S., exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 50 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 51 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) - se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) - em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) - transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1 - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2 - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3 - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4 - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5 - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6 - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
§ 2º - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3º - Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 52 - Não faz jus à pensão:
I - o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado;
II - o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único. Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Art. 6º- Fica incluída a Seção X, com artigo 55-A, na Lei 835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO X
Da Aposentadoria Especial
“Art. 55-A - Por força da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, e até que seja aprovada Lei Complementar regulamentando a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, será concedida ao servidor público municipal segurado do R.P.P.S., que a requerer e comprovar o exercício de atividade pública no Município de Iporã(PR), sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aposentadoria especial que se regerá pelas normas previstas nesta Seção e subsidiariamente pelo disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, e ainda normas suplementares do R.G.P.S., conforme preceitua o § 12, do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, observando o seguinte:”
I - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.
II - O segurado deverá comprovar, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício;
III - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente, bem como o não recebimento do adicional insalubridade ou equivalente não inibirá a concessão do benefício.
IV - Na concessão de aposentadoria especial ao servidor aplicam-se as regras gerais de cálculo e reajustamento dos proventos previstas no art. 40, §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17 da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 41, de 2003.
V - Para o cálculo dos proventos concedidos com fundamento da Súmula Vinculante nº 33, deverá ser observado os critérios disciplinados pelo art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004.
VI - Não será admitido a revisão de benefícios em fruição concedidos segundo as regras comuns para concessão de aposentadoria especial com fundamento na Súmula Vinculante nº 33.
VII - Não será admitido a conversão de tempo especial em comum por expressa previsão legal no § 10 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - Aplica-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, para o reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e concessão da respectiva aposentadoria, nos casos omissos nesta Instrução Normativa, até que lei complementar discipline o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º - Até que lei complementar discipline o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal adota-se como parâmetro para concessão de aposentadoria especial com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 a Instrução Normativa nº 01, de 22 de julho de 2010 do Ministério da Previdência Social.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal