Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º O §1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 007/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. As vias arteriais deverão ter a dimensão mínima de 25,00m (vinte e cinco metros), sendo:
I – Calçada: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado;
II – Faixa de Rolamento: 6,00m (seis metros) de cada lado;
III – Canteiro central: 4,00m (quatro metros);
IV – Estacionamento paralelo: 2,00m (dois metros) de cada lado.”
Art. 2° O artigo 19 da Lei Complementar nº 007/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Vias locais destinam-se a servir diretamente os lotes urbanos, permitindo uma baixa velocidade de percurso. São caracterizadas por interseções em nível não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
§ 1º. As vias locais deverão ter largura mínima de 11,50m (onze metro e cinquenta centímetros);
I – Calçadas: largura mínima de 2,00m (dois metros);
II – Faixa de Rolamento: largura mínima de 7,00m (sete metros);
III – Nas vias já consolidadas será admitida a manutenção de faixa de rolamento com largura mínima de 11,00 m (onze metros).
§ 2º. São consideradas vias locais todas as demais vias da cidade que não se enquadrem nas classificações anteriores previstas nesta Lei.
§ 3º. Nas vias locais, a velocidade máxima permitida será de 30 Km/h (trinta quilômetros por hora).
§ 4º. Para áreas de interesse social poderá ser admitido a largura mínima de 11,00m (onze metros).”
Art. 3º Fica revogado o § 4º do artigo 19 da Lei Complementar nº 007/2011.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal