Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI Nº 2012/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2012/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS–APAE DE IPORÃ E A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais–APAE de Iporã, inscrita no CNPJ sob o nº 77.871.135/0001-57, e a realizar o repasse de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a título de auxílio financeiro.
Art. 2º O valor de que trata o artigo anterior será destinado à manutenção da entidade, podendo ser utilizado para o custeio de despesas gerais da instituição, visando à continuidade e à qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, em conformidade com a legislação vigente, especialmente o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal