Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2016
LEI Nº 1479/2016
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1479/2016
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1458/2015, DE 23/12/2015, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA FAGUNDES CRISTOVAM & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1458/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa FAGUNDES CRISTOVAM e CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 81.085.888/0001-04, área de terras constituída pelos Lotes de Terras nº 01, 21-R, 22, 23 e 24, da Quadra nº 02 (dois), com a área total de 8.907,85 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE 01 da QUADRA nº 02, área 5.977,25 m2:
IMÓVEL: Lote nº 01 (um) da quadra 02 (dois), com área de 5.977,25 (cinco mil novecentos e setenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), denominado LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL EDIVAR SÁVIO POLLI (Parque Industrial Antigo), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná; com os seguintes limites e confrontações: NORTE – Com o rumo de NO 55°03’, na distância de 127,09 metros, confrontando com a Rua Projetada “A”. LESTE – Com o rumo de NE 51°33’, na distância de 52,20 metros confrontando com a Perimetral da Rodovia BR-272. SUL - Com o rumo de NO 55°03’, na distância de 112,00 metros, confrontando com o lote nº 02, desta quadra. OESTE – Com o rumo de NE 34°57’, na distância de 50,00 metros, confrontando com o Lote 24, desta quadra.
LOTE 21-R da QUADRA nº 02, área 388,68 m2:
IMÓVEL: Lote nº 21-R (vinte e um R) da quadra 02 (dois), com área de 388,68 (trezentos e oitenta e oitenta e oito metros e sessenta e oito centímetros quadrados), denominado LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL EDIVAR SÁVIO POLLI (Parque Industrial Antigo), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná; com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta-se confrontando com os Lotes nº 22 E 23; numa extensão de 39,0613 metros. SUL: Confronta-se com o lote nº 21-A; numa extensão de 38,6849 metros. LESTE: Confronta-se com o lote nº 24; numa extensão de 10,00 metros. OESTE: Confronta-se com prolongamento da Rua Katsuo Nakata; numa extensão de 10,0075 metros.
LOTE 22 da QUADRA nº 02, área 831,90 m2:
IMÓVEL: Lote nº 22 (vinte e dois) da quadra 02 (dois), com área de 831,90 (oitocentos e trinta e um metros e noventa centímetros quadrado), denominado LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL EDIVAR SÁVIO POLLI (Parque Industrial Antigo), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná; com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 21,53 metros, confrontando com a Rua Proj. “A”. LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 40,00 metros, confrontando com o lote nº 23, desta quadra. SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 20,06 metros, confrontando com parte do lote nº 21, desta quadra. OESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 40,03 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.
LOTE 23 da QUADRA nº 02, área 760,00 m2:
IMÓVEL: Lote nº 23 (vinte e três) da quadra 02 (dois), com área de 760,00 (setecentos e sessenta metros quadrados), denominado LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL EDIVAR SÁVIO POLLI (Parque Industrial Antigo), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná; com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 19,00 metros, confrontando com a Rua Proj. “A”. LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 40,00 metros, confrontando com parte do lote nº 24, desta quadra. SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 19,00 metros, confrontando com parte do lote nº 21, desta quadra. OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 40,00 metros, confrontando com o lote nº 22, desta quadra.
LOTE 24 da QUADRA nº 02, área 950,00 m2:
IMÓVEL: Lote nº 24 (vinte e quatro) da quadra 02 (dois), com área de 950,00 (novecentos e cinquenta metros quadrados), denominado LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL EDIVAR SÁVIO POLLI (Parque Industrial Antigo), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná; com os seguintes limites e confrontações: NORTE – Com o rumo de NO 55°03’, na distância de 19,00 metros, confrontando com a Rua Projetada “A”. LESTE – Com o rumo de NE 34°50’, na distância de 50,00 metros confrontando com o Lote nº 01, desta quadra. SUL - Com o rumo de NO 55°03’, na distância de 19,00 metros, confrontando com parte do lote nº 02, desta quadra. OESTE – Com o rumo de NE 34°50’, na distância de 50,00 metros, confrontando com parte do lote nº 21 e com o lote nº 23, desta quadra.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal