Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2026
LEI Nº 2027/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2027/2026
SÚMULA: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2025/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 2025/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A doação de bens imóveis públicos no âmbito deste programa será precedida de licitação, na modalidade concorrência ou credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e da Lei Municipal nº 1954/2025, garantindo a transparência, a isonomia, a publicidade e a observância do interesse público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2025/2026.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal