Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2015
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2011, DE 14/06/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 66, e revogado o parágrafo único do mesmo artigo passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66. As Áreas Públicas totalizarão, no mínimo de 35% (trinta e cinco por cento), podendo ser exigido percentual maior ou menor, considerando o projeto e número de habitações, após análise técnica e apreciação do Executivo.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 67, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 - A implantação do loteamento fechado não poderá interromper o prolongamento das vias públicas, em especial aquelas classificadas na Lei do Sistema Viário como estruturais, coletoras, marginais de rodovias, viadutos, ferrovias e fundos de vales, quando existirem.
§ 1º - As vias internas ao loteamento fechado deverão ter:
I - Passeios de ambos os lados da via interna com dimensão mínima 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
II - Secção da via carroçável mínima conforme tabela abaixo:
Número de lotes a que deve servir o trecho da via.
Largura mínima de cada uma das faixas de rolamento da via
Número de via
Até 20
7 metros
1
21 a 80
7,5 metros
1
+ 80
8 metros
2
III - O Município poderá após análise do projeto, alterar as dimensões acima descritas referentes a Secção da via carroçável.
Art. 3º - Fica alterado o § 2º do Artigo 69, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 - As Áreas Públicas poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, por meio de autorização legislativa, conforme legislação municipal, mediante outorga a pessoa jurídica formalmente organizada pelos proprietários dos lotes, com propósito específico para esta função.
§ 1º - Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa dias) contados a partir da outorga, a concessão de direito real de uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º - A Área de Preservação Ambiental, e 50% (cinquenta por cento) da área de Equipamento Comunitário, não poderão, a qualquer pretexto, ser objeto de concessão de direito real de uso.
Art. 4º - Fica alterado o Artigo 72, passando a vigorar somente com o parágrafo único, mediante a seguinte redação:
Art. 72 - Todo loteamento fechado deverá ser circundado por cerca ou muro de alvenaria, com altura máxima de 3,00m (três metros).
Parágrafo único. Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deverá estar recuado 6,00m (seis metros) do meio-fio da via pública, sendo 3,00m (três metros) destinados a passeio público e 3,00m (três metros) destinados à área verde.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal