Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2015
LEI Nº 1398/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1398/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 349.850,50 (Trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 239.850,50
161 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
SOMA.................R$ 239.850,50
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 100.000,00
290 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510024.1.062000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARQUE RODOVIÁRIO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 10.000,00
292 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA....................................R$ 110.000,00
SOMA GERAL...............................R$ 349.850,50
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres).................R$ 160.000,00
SOMA.....................R$ 160.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103020016.1.029000 REFORMA HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 189.850,50
174 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
SOMA.................................R$ 189.850,50
SOMA GERAL......................R$ 349.850,50
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal