Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº 1453/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1453/2015
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1372/2015, QUE APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL CRISTO REI, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, AUTORIZA DOAÇÃO AO SR. JONATHAN HENRIQUE PAZINATTO, INSCRITO NO CPF/MF Nº ***.***.***-**, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos abaixo descritos da Lei Municipal nº 1372/2015, que passarão vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento Residencial Cristo Rei, implantado nas Chácaras de Terras nºs 86-B e 86-C com área de 52.999,00m², encravado na Gleba Atlântida, Bairro Brasília, na Cidade de Iporã-PR devidamente matriculada sob nº 11.245 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
[...]
Art. 3º - Ficam obrigados o proprietário do imóvel Chácaras de Terras nºs 86-B e 86-C com área de 52.999,00 m2, encravado na Gleba Atlântida, Bairro Brasília, na Cidade de Iporã-PR devidamente matriculada sob nº 11.245 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, bem como a empresa loteadora a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Avenida Fernão Dias adiante especificada, com suas respectivas metragens e confrontações, à saber:
- Parte da Av. Fernão Dias, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 2.048,00m², com os seguintes limites e confrontações:
“Principiando num ponto localizado na divisa com terras do lote de terras nº 86-C/86-B, segue confrontando com o referido lote, no rumo NE51º10’36’’ SO na distância de 128,00metros, até um ponto localizado na divisa com a Rua Pastor Nilson Ferreira Braga, deste ponto segue confrontando com a mencionada rua, no rumo NO 38º49’24’’ na distância de 16,00 metros, depois, segue confrontando a Rua Fernão Dias no rumo NE 51º10’36” na distância de 128,00m, deste ponto, continua confrontando a Rua Fernão Dias no rumo SE38º49’24’’ na distância de 16,00 metros, chegando ao ponto que serviu como ponto de partida desta descrição”.
[...]
Art. 6º - Fica pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. JONATHAN HENRIQUE PAZINATTO, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, para fins de adequação de loteamento residencial, o trecho da avenida abaixo relacionada, com suas respectivas metragens e confrontações:
- Parte da Av. Fernão Dias, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 2.048,00m², com os seguintes limites e confrontações:
“Principiando num ponto localizado na divisa com terras do lote de terras nº 86-C/86-B, segue confrontando com o referido lote, no rumo NE51º10’36’’ SO na distância de 128,00metros, até um ponto localizado na divisa com a Rua Pastor Nilson Ferreira Braga, deste ponto segue confrontando com a mencionada rua, no rumo NO 38º49’24’’ na distância de 16,00 metros, depois, segue confrontando a Rua Fernão Dias no rumo NE 51º10’36” na distância de 128,00m, deste ponto, continua confrontando a Rua Fernão Dias no rumo SE38º49’24’’ na distância de 16,00metros, chegando ao ponto que serviu como ponto de partida desta descrição”.
Art. 7º - A área parte da Av. Fernão Dias, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 2.048,00m² fica incorporada as Chácaras de Terras nºs 86-B e 86-C com área de 2,10 alqueires paulistas, ou sejam 50.951,00 m2, encravado na Gleba Atlântida, Bairro Brasília, na Cidade de Iporã-PR devidamente matriculada sob nº 11.245 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal