Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2013
LEI Nº. 1266/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1266/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO DO FAPESPI - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A amortização do déficit técnico do FAPESPI - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público de Iporã será efetuada através de aportes financeiros nos próximos 29 (vinte e nove) anos, conforme valores constante na Tabela Anexa, sendo que o valor para o exercício de 2013 será de R$ 175.373,49 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. Os valores dos aportes financeiros anuais são os constantes do Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial da avaliação atuarial efetuada pela empresa ACTUARY SERVIÇOS ATUARIAIS, referente a data base de 30/09/2012, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei, e que deverá ser revista anualmente.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Poder Executivo e Legislativo Municipais para a contabilização das despesas relativas a amortização do déficit técnico.
Parágrafo único. Fica autorizada ainda, facultativamente a quitação integral ou parcial do déficit técnico previsto no artigo 1º, mediante a dação e pagamento de bem imóvel de propriedade do Município, nos termos do artigo 7º da Portaria nº 402/08 do Ministério da Previdência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Conforme determina a Portaria nº 403 de 10 de dezembro de 2008, em seu artigo 18, parágrafo 1º para a cobertura do déficit – técnico atuarial total poderá ser estabelecido um plano de amortização em um prazo máximo de 35 anos. O plano de amortização adotado nesta avaliação atuarial deverá ser revisto anualmente respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento do déficit técnico atuarial. Demonstramos abaixo um fluxo financeiro do sistema de amortização adotado, contendo aportes crescentes, em 29 anos o qual evidencia seu total equacionamento no ano de 2040. Lembramos que o sistema de amortização em 35 anos remanescentes somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo e revista a cada alteração apontado nas reavaliações atuariais.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2013
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
%
2013
R$ 175.373,49
R$ 1.408.676,25
R$ (1.233.302,76)
R$ 24.711.240,22
2,00 %
2014
R$ 329.000,67
R$ 1.482.674,41
R$ (1.153.673,75)
R$ 25.864.913,97
3,71 %
2015
R$ 482.627,85
R$ 1.551.894,84
R$ (1.069.266,99)
R$ 26.934.180,96
5,39 %
2016
R$ 636.255,02
R$ 1.616.050,86
R$ (979.795,83)
R$ 27.913.976,79
7,03 %
2017
R$ 789.882,20
R$ 1.674.838,61
R$ (884.956,41)
R$ 28.798.933,20
8,64 %
2018
R$ 943.509,38
R$ 1.727.935,99
R$ (784.426,61)
R$ 29.583.359,81
10,22 %
2019
R$ 1.097.136,56
R$ 1.775.001,59
R$ (677.865,03)
R$ 30.261.224,84
11,77 %
2020
R$ 1,250.763,73
R$ 1.815.673,49
R$ (564.909,76)
R$ 30.826.134,60
13,28 %
2021
R$ 1.404.390,91
R$ 1.849.568,08
R$ (445.177,16)
R$ 31.271.311,77
14,77 %
2022
R$ 1.558.018,09
R$ 1.876.278,71
R$ (318.260,62)
R$ 31.589.572,38
16,22 %
2023
R$ 1.711.645,27
R$ 1.895.374,34
R$ (183.729,08)
R$ 31.773.301,46
17,64 %
2024
R$ 1.865.272,44
R$ 1.906.398,09
R$ (41.125,64)
R$ 31.814.427,10
19,03 %
2025
R$ 2.018.899,62
R$ 1.908.865,63
R$ 110.034,00
R$ 31.704.393,10
20,40 %
2026
R$ 2.172.526,80
R$ 1.902.263,59
R$ 270.263,21
R$ 31.434.129,89
21,73 %
2027
R$ 2.326.153,98
R$ 1.886.047,79
R$ 440.106,18
R$ 30.994.023,71
23,04 %
2028
R$ 2.479.781,16
R$ 1.859.641,42
R$ 620.139,73
R$ 30.373.883,97
24,32 %
2029
R$ 2.633.408,33
R$ 1.822.433,04
R$ 810.975,29
R$ 29.562.908,68
25,57 %
2030
R$ 2.787.035,51
R$ 1.773.774,52
R$ 1.013.260,99
R$ 28.549.647,69
26,79 %
2031
R$ 2.940.662,69
R$ 1.712.978,86
R$ 1.227.683,83
R$ 27.321.963,86
27,99 %
2032
R$ 3.094.289,87
R$ 1.639.317,83
R$ 1.454.972,03
R$ 25.866.991,83
29,16 %
2033
R$ 3.247.917,04
R$ 1.552.019,51
R$ 1.695.897,53
R$ 24.171.094,29
30,30 %
2034
R$ 3.401.544,22
R$ 1.450.265,66
R$ 1.951.278,56
R$ 22.219.815,73
31,42 %
2035
R$ 3.555.171,40
R$ 1.333.188,94
R$ 2.221.982,46
R$ 19.997.833,27
32,52 %
2036
R$ 3.708.798,58
R$ 1.199.870,00
R$ 2.508.928,58
R$ 17.488.904,69
33,59 %
2037
R$ 3.862.425,75
R$ 1.049.334,28
R$ 2.813.091,47
R$ 14.675.813,22
34,63 %
2038
R$ 4.016.052,93
R$ 880.548,79
R$ 3.135.504,14
R$ 11.540.309,08
35,65 %
2039
R$ 4.169.680,11
R$ 692.418,54
R$ 3.477.261,56
R$ 8.063.047.52
36,65 %
2040
R$ 4.323.307,29
R$ 483.782,85
R$ 3.839.524,44
R$ 4.223.523,08
37,62 %
2041
R$ 4.476.934,46
R$ 255.411,38
R$ 4.223.523,08
R$ (0,00)
38,58%
*Lembramos que os aportes demonstrados devem ser revistos anualmente e que neste fluxo financeiro expressam a total quitação do déficit técnico atuarial apontado na avaliação atuarial para o atual exercício.
A orientação dada pela Portaria 403/2008 no Art. 19 § 1º e § 2º, traz que o plano de amortização poderá estabelecer alíquotas para contribuição suplementar ou aportes periódicos, desde que fundamentados na capacidade orçamentária e financeira do ente federativo. Sendo assim estabelecemos algumas opções para que o ente federativo e a unidade gestora do RPPS, determinem qual a melhor forma para o cumprimento do plano de amortização e o estabeleçam em lei do ente federativo. Algumas opções serão sugeridas no parecer atuarial parte integrante desta avaliação