Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2020
LEI Nº 1692/2020
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1692/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.620.000,00 (Um milhão, seiscentos e vinte mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
288430000.0.003000 PAGAMENTO DO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL AO RPPS
3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL........................R$ 26.329,00
1900 FONTE: 501 Receitas de Alienações de Ativos
3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL........................R$ 791.654,00
1901 FONTE: 511 Taxa – Prestação de Serviços
3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL........................R$ 802.017,00
1902 FONTE: 1015 Cessão Onerosa Pré-Sal Lei 13885/19
SOMA..........................R$ 1.620.000,00
TOTAL.............................R$ 1.620.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 501 Receitas de Alienações de Ativos............R$ 26.294,33
FONTE: 511 Taxa – Prestação de Serviços........R$ 323.030,13
SOMA.......................R$ 349.324,46
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 501 Receitas de Alienações de Ativos...........R$ 34,67
FONTE: 1015 Cessão Onerosa Pré-Sal Lei 13885/19.................R$ 802.017,00
SOMA....................R$ 802.051,67
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.2.045000 PROGRAMA DE FOMENTO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS PRODUTORES
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 30.000,00
324 FONTE: 511 Taxa – Prestação de Serviços
SOMA..............R$ 30.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.2.048000 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS, PARQUES, PRAÇAS E BOSQUES
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 138.623,87
358 FONTE: 511 Taxa – Prestação de Serviços
266060033.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..............................................R$ 250.000,00
381 FONTE: 511 Taxa – Prestação de Serviços
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 50.000,00
385 FONTE: 511 Taxa – Prestação de Serviços
SOMA...................R$ 438.623,87
TOTAL.....................R$ 1.620.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal