Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2018
LEI Nº 1588/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1588/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.646.000,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 800.000,00
2585 FONTE: 812 CV.SEDU – Recape Asfáltico
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 750.000,00
2586 FONTE: 813 CV.SEDU – Recape Asfáltico
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 96.000,00
2254 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.................................R$ 1.646.000,00
TOTAL................................R$ 1.646.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 812 CV.SEDU – Recape Asfáltico................R$ 800.000,00
FONTE: 813 CV.SEDU – Recape Asfáltico................R$ 750.000,00
SOMA.................................................R$ 1.550.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.1.010000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA CIDADE INDUSTRIAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 96.000,00
397 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...............................................R$ 96.000,00
TOTAL..............................................R$ 1.646.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal