Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 1812/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1812/2022
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1345/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1345/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa RODRIGO BERGAMIN PEREIRA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 17.866.881/0001-20, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 25 (vinte e cinco), da Quadra nº 5 (cinco), com a área de 814,00m2 (oitocentos e catorze metros quadrados), localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL:
LOTE : Nº 25.
QUADRA : Nº 5.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã–Paraná.
ÁREA : 814,00 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 26, com distância de 40,70 metros.
SUDESTE: Confronta-se com o lote nº 27, com distância de 20,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o lote de nº 24, com distância de 40,70 metros.
NOROESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, com distância de 20,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal