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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º Altera o Artigo 9º da Lei Complementar 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 30 de dezembro de 2025”.

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3318, em 14 de julho de 2025. Código identificador 5CFB1A21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.