Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Altera o Artigo 9º da Lei Complementar 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 30 de dezembro de 2025”.
Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3318, em 14 de julho de 2025. Código identificador 5CFB1A21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.