Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2019
LEI Nº 1616/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1616/2019
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2019, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual de 3,9403% (três virgula noventa e quatro zero três) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, e profissionais do magistério.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a partir de 01 de janeiro de 2019, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos do Decreto nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal