Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1865/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1865/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iporã, Estado do Paraná, autorizado a proceder à venda dos seguintes veículos, cujo relatório segue em anexo ao presente, bem como dos seguintes imóveis urbanos:
DATAS DE TERRAS SOB Nº 13-A (TREZE “A”), DA QUADRA Nº 49-A (QUARENTA E NOVE “A”), COM ÁREA TOTAL DE 360,00 METROS QUADRADOS, encravadas na Gleba Atlântida e situada na Rua Campos Salles, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 16.402, do livro 02, do CRI desta Cidade e Comarca de Iporã–Paraná, avaliado em R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais);
DATAS DE TERRAS SOB Nº 16-A (DEZESSEIS “A”), DA QUADRA Nº 49-A (QUARENTA E NOVE “A”), COM ÁREA TOTAL DE 360,00 METROS QUADRADOS, encravadas na Gleba Atlântida e situada na Rua Getúlio Vargas, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 16.404, do livro 02, do CRI desta Cidade e Comarca de Iporã–Paraná, avaliado em R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais);
DATAS DE TERRAS SOB Nº 13 (TREZE), DA QUADRA Nº 9-A (NOVE “A”), COM ÁREA TOTAL DE 450,00 METROS QUADRADOS, encravadas na Gleba Atlântida e situada na Rua Cristovão Colombo, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 16.428, do livro 02, do CRI desta Cidade e Comarca de Iporã–Paraná, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
DATAS DE TERRAS SOB Nº 10 (DEZ), DA QUADRA Nº 49 (QUARENTA E NOVE), COM ÁREA DE 675,00 METROS QUADRADOS, encravada na Gleba Atlântida e situada na Rua Campos Salles, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, objeto das matrículas nº 14.919, do livro 02, do CRI desta Cidade e Comarca de Iporã– Paraná, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
DATAS DE TERRAS SOB NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 (UM a NOVE), DA QUADRA Nº 138-A (CENTO E TRINTA E OITO “A”), COM ÁREA DE 255,00 METROS QUADRADOS, CADA LOTE, encravadas na Gleba Atlântida e situada na Rua José Bonifácio, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, objeto das matrículas nºs 11.280, 11.281, 11.282, 11.283, 11.284, 11.285, 11.286, 11.287, 11.288, do livro 02, do CRI desta Cidade e Comarca de Iporã–Paraná, avaliado em R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) cada lote, os quais serão vendidos individualmente;
DATAS DE TERRAS SOB Nº 10 (DEZ), DA QUADRA Nº 138-A (CENTO E TRINTA E OITO “A”), COM ÁREA DE 272,00 METROS QUADRADOS, encravada na Gleba Atlântida e situada na Rua José Bonifácio, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 11.289, do livro 02, do CRI desta Cidade e Comarca de Iporã–Paraná, avaliado em R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os imóveis objetos desta Lei serão vendidos através da modalidade Leilão pela melhor oferta, efetuado pela Secretaria competente da Prefeitura Municipal de Iporã.
Parágrafo único. O pagamento pela aquisição dos imóveis deverá ser feito à vista, no ato da realização do referido leilão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal