Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 1991/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1991/2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO V – QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DA LEI Nº 1048/2009, DE 29/10/2009, JÁ MODIFICADA PELA LEI Nº 1556/2018, PARA READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR (20 HORAS) E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (40 HORAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o Anexo V – Quadro Próprio do Magistério da Lei nº 1048/2009, de 29 de outubro de 2009, com a redação conferida pela Lei nº 1556/2018, que passa a vigorar na forma do quadro a seguir:
ANEXO V
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
NOMENCLATURA / CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE CARGOS
PROFESSOR
20 horas
150
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
40 horas
80
Art. 2º O provimento dos cargos ora fixados observará as condições e requisitos previstos na Lei nº 1048/2009, e demais normas aplicáveis, especialmente quanto ao ingresso por concurso público, lotação, jornada, remuneração e demais disposições estatutárias.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo V constante da Lei nº 1556/2018, naquilo que divergir do novo quantitativo estabelecido por esta Lei, permanecendo íntegras as demais normas da Lei nº 1048/2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal