Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI Nº 2018/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2018/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM OUTROS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e termos de cooperação com outros municípios, visando assegurar a continuidade e a integralidade na prestação de serviços de saúde à população, especialmente para a realização de procedimentos cirúrgicos e utilização de infraestrutura hospitalar.
Art. 2º A cooperação autorizada por esta Lei permitirá, entre outras ações, que as equipes de saúde do Município de Iporã utilizem as instalações de hospitais de municípios parceiros para a realização de cirurgias e outros procedimentos em pacientes de Iporã, principalmente durante períodos de reformas ou readequação do Hospital Municipal.
Art. 3º Em regime de mútua colaboração, fica o Município de Iporã igualmente autorizado a ceder, mediante interesse público e conveniência administrativa, o uso de suas instalações de saúde a municípios conveniados, desde que não haja prejuízo ao atendimento da população local.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução dos convênios, incluindo eventuais custos operacionais ou de transporte, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal