Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2017
LEI Nº 1509/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1509/2017
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.650,00 (Cento cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 150.650,00
.... FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
SOMA..........................R$ 150.650,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 50.000,00
70 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 50.650,00
88 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 50.000,00
92 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
SOMA..................................R$ 150.650,00
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal