Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2019
LEI Nº 1658/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1658/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1563/2018, DE 29/06/2018 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1590/2018, DE 20/11/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Interino sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.360.000,00 (Um milhão e trezentos e sessenta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS
092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.01.00.0000 APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REM. E RE..R$ 1.130.000,00
6 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.1.90.03.00.0000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR....R$ 230.000,00
8 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA..R$ 1.360.000,00
TOTAL..R$ 1.360.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social....R$ 428.000,00
SOMA....R$ 428.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS
041220032.2.090000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAPESPI
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..R$ 5.000,00
3 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.3.90.47.00.0000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS...R$ 13.000,00
5 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 7.000,00
6 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SER..R$ 7.000,00
11 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
999990032.2.092000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPESPI
9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...R$ 900.000,00
12 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA....R$ 932.000,00
TOTAL.....R$ 1.360.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1563/18, de 29/06/2018, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal