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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026

LEI Nº 2014/2026

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2014/2026

SÚMULA: ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA À APAE–ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPORÃ, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1948/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o valor da subvenção social destinado à APAE –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã, constante da tabela prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº 1948/2025, passando de R$ 112.008,00 (cento e doze mil e oito reais) para R$ 142.008,00 (cento e quarenta e dois mil e oito reais).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1948/2025, inclusive os valores destinados às demais entidades.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3494, em 23 de março de 2026. Código identificador 54A9FD74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.