Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1545/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1545/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA BARK INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPEL E EMBALAGENS - EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa BARK INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPEL E EMBALAGENS - EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 22.957.295/0001-21, área de terras constituída pelo imóvel urbano constituído pela Quadra nº 83-R, com área de 5.400,00 m², contendo benfeitorias consistentes em um prédio de alvenaria para escritório e um barracão industrial em alvenaria, perfazendo um total de 1.972,00 m², com as seguintes metragens, divisas e confrontações:
NORDESTE: confronta-se com a Rua Manoel Ribas, numa extensão de 90,00 metros;
SUDESTE: confronta-se com a Rua Getúlio Vargas; numa extensão de 60,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o Lote nº 83-A; numa extensão de 90,00 metros;
NOROESTE: confronta-se com a Rua Campos Sales; numa extensão de 60,00 metros.
§ 1º - A concessão far-se-á mediante contrato administrativo, obedecendo às normas legais pertinentes, e será destinada à instalação de Empresa do Ramo de embalagens de papel e seus derivados.
§ 2º - O imóvel descrito no caput deste artigo, incluindo as benfeitorias, está avaliado em R$ 770.200,00 (setecentos e setenta mil e duzentos reais).
Art. 2º - Fica vedada qualquer mudança na destinação do imóvel, não podendo o mesmo ser alienado, penhorado ou hipotecado, bem como, cedido, alugado e arrendado no todo ou em parte, devendo a Concessionária proceder à reversão do bem ao patrimônio público, a qualquer tempo, caso descumpra com o objeto proposto.
Parágrafo único. O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de até cinco anos para utilização do imóvel pela empresa Concessionária, podendo o contrato ser prorrogado por igual período por acordo entre as partes.
Art. 4º - A concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.
Art. 5º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da concedente.
Art. 6º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI - Lei Orgânica do Município de Iporã.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revoga-se disposição em contrário, em especial a Lei Municipal nº 836/2006.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal