Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2013
LEI Nº 1255/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1255/2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE TERRAS AOS SENHORES EDSON BERGAMO E OMAR GONÇALVES BATISTA, E LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À EMPRESA EDNO RAUL COELHO – EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam revogadas as concessões de uso de área de terras concedidas ao Senhor EDSON BERGAMO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº ***SSP-PR, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, e Senhor OMAR GONÇALVES BATISTA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº ***SSP-PR, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, e a empresa EDNO RAUL COELHO – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 07.341.821/0001-30, autorizadas pelas Leis Municipais nº 1.212/2012 e 1.209/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições das Leis Municipais nºs 1.212/2012 e 1.209/2012.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal