Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI Nº 1907/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1907/2024
SÚMULA: AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTINUIDADE DA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação da Parte ideal de 15.587,29 metros quadrados, a ser destacado da Chácara de terras sob o n° 13/136, com área total de 10,00 hectares, Área Industrial e Bairro Brasília, Gleba Atlântida, situado neste Município e Comarca de Iporã - Paraná, com as metragens de confrontação a seguir: NORDESTE: Confronta-se com a Avenida Tomé de Souza numa extensão de 26,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com a Chácara nº 137, na extensão de 208,44 metros, com a Chácara nº 13/136, na extensão de 309,90 metros e com a Chácara nº 135, na extensão de 100,00 metros, totalizando 618,34 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Avenida Padre Antônio Vieira na extensão de 45,76 metros; NOROESTE: Confronta-se a Chácara nº 13/136, na extensão de 580,68 metros, cuja área total é objeto da matrícula 16.811, do Cartório do Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, tendo como proprietários os senhores JIVANIO APARECIDO LEDUINO e EDIVALDO DIMAS LEDUINO.
Art. 2º - Para pagamento da desapropriação, e havendo plena concordância dos proprietários da área desapropriada, fica o Poder Executivo, autorizado a permutar a área desapropriada pelo Lote nº (17-R)2, com a área total de 15.252,79 metros quadrados, Subdivisão do Lote nº 17-R, situado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: NORTE: Confronta-se com a quadra nº 234, numa extensão de 18,05 metros; NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 15, numa extensão de 28,94 metros e com o Lote nº 13, numa extensão de 141,56 metros; SUDESTE: confronta-se com a Avenida Duque de Caxias, numa extensão de 183,24 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Floriano Peixoto, numa extensão de 38,85 metros e ainda com o Lote nº (17-R)1, numa extensão de 65,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com o Lote nº (17-R)1, numa extensão de 165,00 metros e com a quadra nº 234, numa extensão de 118,39 metros, objeto da matrícula 20.409, do livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o artigo 1º, acha-se devidamente avaliado por Comissão Municipal pelo valor de R$ 384.850,19 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e dezenove centavos) e o imóvel de que trata o artigo 2º acha-se devidamente avaliado por Comissão Municipal pelo valor de R$ 376.591,38 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º - A área 15.587,29 metros quadrados, objeto da desapropriação será destinado à implantação do prolongamento da Avenida Duque de Caxias, que inicia à partir da Rua Floriano Peixoto até a Rua Tomé de Souza.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a proceder a outorga de escritura da área descrita no artigo 2º, juntamente com a outorga a seu favor da escritura de desapropriação da área descrita no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal