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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026

LEI Nº 2021/2026

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2021/2026

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1243, DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, E DETERMINA A REPRISTINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 233/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1243, de 25 de abril de 2013, que acrescentou o inciso XII ao artigo 112 e o artigo 129-A à Lei Municipal nº 233, de 1993.

Art. 2º Em decorrência do disposto no Art. 1º, ficam repristinados em sua forma original os dispositivos da Lei Municipal nº 233, de 1993, que foram alterados pela lei ora revogada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3518, em 28 de abril de 2026. Código identificador 51601608: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.