Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2018
LEI Nº 1550/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1550/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.460.291,97 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.172000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA B. ALTO DA SANBRA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........R$ 4.865,00
.... FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007
103040017.1.068000 PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 2.231.714,66
.... FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 57.500,00
.... FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.6.174000 PROGRAMA AFAI MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 24.241,10
1275 FONTE: 781 CONV.SEDS/FIA/AFAI – MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
SOMA......................R$ 2.318.320,76
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.046000 PROJETO LEITE ARENITO CAIUÁ
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 106.834,08
.... FONTE: 928 CONV.SEAB Proj.Leite Arenito Caiuá
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 4.438,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.........................R$ 111.272,08
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.184000 PROJETO SEXTAVADO PARA PAVIMENTAÇÃO
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................R$ 30.699,13
.... FONTE: 927 CONV.SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO
SOMA.....................R$ 30.699,13
TOTAL...................R$ 2.460.291,97
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO.........................................R$ 489.214,66
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007..............................R$ 4.826,87
FONTE: 781 CONV.SEDS/FIA AFAI Medidas Sócio-Educativas............................R$ 24.241,10
FONTE: 927 CONV.SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO.............................R$ 30.699,13
FONTE: 928 CONV.SEAB Proj.Leite Arenito Caiuá.....................................R$ 106.834,08
SOMA....................R$ 655.815,84
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO.........................................R$ 1.742.500,00
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007....................R$ 38,13
SOMA.........................R$ 1.742.538,13
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 57.500,00
172 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
SOMA.......................R$ 57.500,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.2.045000 PROGRAMA DE FOMENTO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS PRODUTORES
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 4.438,00
297 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...................R$ 4.438,00
TOTAL.............R$ 2.460.291,97
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal