Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2013
LEI Nº 1242/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1242/2013
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de abril de 2013, os salários dos Servidores Públicos Municipais, aplicando-se o índice de 6,7691%(seis vírgula setenta e seis e noventa e um) por cento, a título de reposição.
Parágrafo Único.A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas, excetuando-se os profissionais do magistério, comissionados, Vice-Prefeito e Prefeito.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2013.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal