Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1690/2020
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1690/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
010310001.2.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 80.000,00
3.3.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 10.000,00
3.3.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........R$ 10.000,00
FONTE: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
SOMA...........R$ 100.000,00
TOTAL...........R$ 100.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de Dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 100.000,00
443 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 100.000,00
TOTAL.............R$ 100.000,00
Parágrafo único: O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal