Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 1602/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1602/2019
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA GEDIVALDO TORINO ***.***.***-**, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa GEDIVALDO TORINO ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob nº 30419347/0001-34, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 7-A2 (SETE A DOIS), da Quadra nº 03 (três), com a área total de 620,00 metros quadrados, localizado no Parque Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote 7-A2 (SETE A DOIS).
QUADRA : Nº 03 (TRÊS).
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 620,00 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 8-A; numa extensão de 51,668 metros;
SUDESTE: Confronta-se com a Rua – C; numa extensão de 12,01 metros;
SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 7-A1; numa extensão de 51,6578 metros;
NOROESTE: Confronta-se com o lote nº 1; numa extensão de 12,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1269/2013, de 02/08/2013, publicada em 05/08/2013.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal