Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2013
LEI Nº. 1284/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1284/2013
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.875.765,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais), destinado a restituir sobras de recurso(s) de Projeto(s) da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
041220002.2.003000 DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 20.000,00
13 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO.........................R$ 10.000,00
18 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 50.000,00
19 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
02.02. PROCURADORIA JURÍDICA
041220002.2.004000 SERVIÇOS JURÍDICOS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 40.800,00
372 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
02.04. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
041220002.2.007000 SERVIÇOS DO CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 18.250,00
376 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA......................R$ 139.050,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220005.2.010000 ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 56.475,00
21 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
061810004.2.009000 GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 3.000,00
29 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
061820004.2.008000 BOMBEIRO COMUNITÁRIO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 10.000,00
32 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA................R$ 69.475,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610008.2.034000 ADMINISTRAÇÃO DIDÁTICO PEDAGÓGICA
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............R$ 1.200,00
60 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
123610008.2.035000 ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 60.000,00
67 FONTE: 103 5% Sobre Transf. Constitucionais Legais
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 40.000,00
68 FONTE: 104 25% Sobre Demais Impostos Vinc. A Educação
3.3.90.60.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 65.000,00
70 FONTE: 103 5% Sobre Transf. Constitucionais Legais
123610008.2.065000 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 100.000,00
73 FONTE: 103 5% Sobre Transf. Constitucionais Legais
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 100.000,00
74 FONTE: 104 25% Sobre Demais Impostos Vinc. A Educação
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 70.000,00
80 FONTE: 103 5% Sobre Transf. Constitucionais Legais
123670008.2.020000 ENSINO EXCEPCIONAIS/APAE
3.3.50.42.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS...............R$ 2.040,00
97 FONTE: 103 5% Sobre Transf. Constitucionais Legais
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL
123650009.2.041000 ATENDIMENTO AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 25.000,00
107 FONTE: 103 5% Sobre Transf. Constitucionais Legais
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 20.000,00
109 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
04.03. DEPARTAMENTO DE ENSINO – DIVISÃO DE CULTURA
133920010.2.039000 CASA DA CULTURA/EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 20.000,00
122 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 7.000,00
123 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120015.2.040000 EQUIPES ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 30.000,00
124 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............R$ 3.000,00
125 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 5.000,00
132 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...............................R$ 548.240,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.01. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DA SAÚDE
101220011.2.021000 ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DA SAÚDE
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 60.000,00
133 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 5.000,00
141 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/HOSPITALAR
103020011.2.023000 ATENDIMENTOS CLÍNICOS/CIRÚRGICOS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 300.000,00
142 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.3.72.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 10.000,00
1564 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 100.000,00
146 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 200.000,00
148 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SECRETARIA
103010011.2.025000 ATENDIMENTO NAS UBS – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......R$ 40.000.00
160 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............R$ 3.000,00
161 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
05.04. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440006.2.164000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............R$ 4.000,00
386 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/PSB
082440006.2.029000 PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......R$ 20.000,00
404 FONTE: 000 Recursos Ordinários (livres)
082440006.2.030000 APOIO A MORADIA DAS FAMÍLIAS CARENTES
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......R$ 25.000,00
405 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.07. DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
082430007.2.018000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 10.000,00
415 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
082430007.2.165000 MANUTENÇÃO CASA ABRIGO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............R$ 5.000,00
424 FONTE: Recursos Ordinários (Livres)
----------------
SOMA................................R$ 782.000,00
----------------
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
06.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
201220012.2.176000 ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 65.000,00
171 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420016.2.064000 ATERRO SANITÁRIO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 3.000,00
183 FONTE: Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 3.000,00
186 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
06.03. DEPARTAMENTO FOMENTO AGROPECUÁRIO/DIVISÃO FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060012.2.050000 PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – PIA/LEITE
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 10.000,00
198 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
267820012.2.069000 ADEQUAÇÃO/READEQUAÇÃO/CASCALHAMENTO/PONTES EM ESTRADAS RURAIS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 8.000,00
201 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 160.000,00
202 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 100.000,00
206 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.....................R$ 349.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
154520013.2.043000 ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA E VIAÇÃO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 15.000,00
211 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............R$ 2.000,00
212 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 70.000,00
213 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154520013.1.037000 PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 400.000,00
1387 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154520013.2.042000 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS/PRAÇAS/PARQUES E JARDINS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 20.000,00
216 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 50.000,00
217 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154520013.2.181000 LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 10.000,00
218 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 25.000,00
220 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
267820013.2.068000 OFICINA E GARAGEM
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 3.000,00
226 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 50.000,00
227 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............R$ 2.000,00
228 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 3.000,00
229 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................R$ 650.000,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041230003.2.005000 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA/PUBLICAÇÃO DE ATOS PÚBLICOS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 20.000,00
307 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
288430003.0.001000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
3.2.90.21.00.0000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO........................R$ 22.000,00
311 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL................R$ 152.000,00
1734 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.................R$ 131.000,00
312 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...................................R$ 325.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220014.2.057000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 10.000,00
314 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 3.000,00
320 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............................R$ 13.000,00
SOMA GERAL.........................R$ 2.875.765,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto conforme artigo anterior, correrão a conta do provável excesso de arrecadação a ocorrer no presente exercício, conforme Demonstrativo de cálculo de tendência constante no anexo I, consoante no disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320 de 17/03/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2013
FONTE DE RECURSOS LIVRES - SETEMBRO 2013
1)
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2013
13.705.780,00
2)
ARRECADAÇÃO NO PERÍODO JANEIRO/SETEMBRO 2013
14.027.676,10
3)
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2012
0,00
a) 01.01.2012 À 31.09.2012
11.900.541,42
b) 01.10.2012 À 31.12.2012
4.576.551,43
16.477.092,85
I-
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
14.027.676,10
11.900.541,42
1,179
II- ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2012 X TAXA DE INCREMENTO
4.576.551,43
1,179
5.394.576,50
III - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2013
13.705.780,00
ARRECADAÇÃO PARA 2013
01/01/2013 À 30/09/2013
14.027.676,10
01/10/2013 A 31/12/2013
5.394.576,50
19.422.252,60
PROVÁVEL EXCESSO DA FONTE LIVRE
5.716.472,60
CRÉDITOS UTILIZADOS
2.104.748,00
0,00
0,00
SALDO DISPONÍVEL
3.611.724,60