Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1372/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1372/2015
SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL CRISTO REI, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, AUTORIZA DOAÇÃO AO SR. JONATHAN HENRIQUE PAZINATTO, INSCRITO NO CPF/MF nº ***.***.***-**, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento Residencial Cristo Rei, implantado nas Chácaras de Terras nºs 86-B e 86-C, com área de 2,10 alqueires paulistas, ou sejam 50.951,00 m2, encravado na Gleba Atlântida, Bairro Brasília, na Cidade de Iporã-PR devidamente matriculada sob nº 11.245, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Atendendo as exigências contidas na legislação, fica obrigada a empresa loteadora a doar ao Município de Iporã as áreas públicas.
Art. 3º - Ficam obrigados o proprietário do imóvel Chácaras de Terras nºs 86-B e 86-C, com área de 2,10 alqueires paulistas, ou sejam 50.951,00 m2, encravado na Gleba Atlântida, Bairro Brasília, na Cidade de Iporã-PR devidamente matriculada sob nº 11.245, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, bem como a empresa loteadora a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Avenida Fernão Dias adiante especificada, com suas respectivas metragens e confrontações, à saber:
- Parte da Av. Fernão Dias, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 1.763,17,00m², com os seguintes limites e confrontações:
“Principiando num ponto localizado na divisa com terras do lote de Terras nº 86-C/86-B, coordenadas em UTM E:225236,60 E N:7342479.91, segue confrontando com o referido lote, no rumo SO 50º59’41” na distância de 135,23 metros, até um ponto localizado na divisa com prolongamento da Rua Pastor Nilson Ferreira Braga com coordenadas em UTM E 225131,53 e N: 7342394,82, deste ponto segue confrontando com terras da mencionada rua, no rumo NO 38º49’24” na distância de 13,34 metros, depois, segue no rumo NE 51º15’23 na distância de 135,42m, deste ponto, segue então no rumo SE 37º32’03 na distância de 12,72 metros, chegando ao ponto que serviu como ponto de partida desta descrição”.
Art. 5º - Com a desafetação descrita no Artigo 4º desta Lei, fica extinto parte da via pública e incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, o trecho da Avenida Fernão Dias descrito no artigo anterior.
Art. 6º - Fica pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. JONATHAN HENRIQUE PAZINATTO, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, para fins de adequação de loteamento residencial, o trecho da avenida abaixo relacionada, com suas respectivas metragens e confrontações:
- Parte da Av. Fernão Dias, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 1.763,17,00m², com os seguintes limites e confrontações:
“Principiando num ponto localizado na divisa com terras do lote de Terras nº 86-C/86-B, coordenadas em UTM E:225236,60 E N:7342479.91, segue confrontando com o referido lote, no rumo SO 50º59’41” na distância de 135,23 metros, até um ponto localizado na divisa com prolongamento da Rua Pastor Nilson Ferreira Braga com coordenadas em UTM E 225131,53 e N: 7342394,82, deste ponto segue confrontando com terras da mencionada rua, no rumo NO 38º49’24” na distância de 13,34 metros, depois, segue no rumo NE 51º15’23 na distância de 135,42m, deste ponto, segue então no rumo SE 37º32’03 na distância de 12,72 metros, chegando ao ponto que serviu como ponto de partida desta descrição”.
Art. 7º - A área parte da Av. Fernão Dias, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 1.763,17,00m² fica incorporada as Chácaras de Terras nºs 86-B e 86-C com área de 2,10 alqueires paulistas, ou sejam 50.951,00 m2, encravado na Gleba Atlântida, Bairro Brasília, na Cidade de Iporã-PR devidamente matriculada sob nº 11.245, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 8º - Para compensar a área recebida o proprietário do imóvel e a empresa loteadora deverão efetuar a construção da infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, meios fios e rede de água nos trechos de Ruas que se conectam com a área em que se implantará o Loteamento.
Art. 9º - Fica criada e aprovada a Rua Fernão Dias que compreenderá a área remanescente da Avenida Fernão Dias nas medidas e confrontações apresentadas no projeto urbanístico.
Art. 10 - O imóvel, objeto desta doação deverá ser transferido pelo Município aos donatários por instrumento público dentro do prazo de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 11 - As despesas com escritura públicas e respectivos registros e averbações referentes às áreas doadas ao Município correrão por conta da empresa loteadora.
Art. 12 - Após, concluída todas as obras de infraestrtutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização á empresa loteadora.
Art. 13 - Para que a empresa loteadora providencie o registro do loteamento Residencial Cristo Rei ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal