CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 023/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
PORTARIA Nº 023/2026
SÚMULA: ALTERA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Municipal nº 1.993/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), a Lei Municipal nº 1.994/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026) e o Ato da Mesa nº 087/2026, de 28 de setembro de 2026, que abriu crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00(noventa mil reais) no orçamento da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alteradas a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da Câmara Municipal de Iporã para o exercício de 2026, em decorrência do crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) aberto pelo Ato da Mesa nº 087/2026, de 28 de setembro de 2026.
Parágrafo único. A alteração observará o reforço de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na dotação 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na dotação 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente, mediante anulação parcial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da dotação 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da dotação 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais, todas vinculadas à Fonte 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizado).
Art. 2º A Contabilidade atualizará o demonstrativo mensal da programação financeira e do cronograma de desembolso, com a distribuição dos valores entre os meses remanescentes de 2026, observada a disponibilidade financeira e os limites das dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iporã, Paraná, 28 de setembro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente