Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 20.409, NO C.R.I. DA COMARCA DE IPORÃ, PR, DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel Lote Nº (17-R)2, com área de 15.252,79m2 (quinze mil, duzentos e cinquenta e dois metros e setenta e nove centímetros quadrados), subdivisão do lote nº 17-R, situado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com a quadra nº 234, numa extensão de 18,05 metros; NORDESTE: Confronta-se com o Lote 15, numa extensão de 28,94 metros e com o lote nº 13, numa extensão de 141,56 metros; SUDESTE: Confronta-se com a Avenida Duque de Caxias, numa extensão de 183,24 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Floriano Peixoto, numa extensão de 38,85 metros e ainda com o lote nº (17-R)1, numa extensão de 65,00; NOROESTE: Confronta-se com o lote nº (17-R)1, numa extensão de 165,00 metros e com a quadra nº 234, numa extensão de 118,39 metros.
§ 1º - A área encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Iporã-PR, constante da matrícula nº 20.409, Livro 2, ficha 1.1.
§ 2º - As ruas, praças e áreas institucionais passam a integrar o domínio do Município, quando do registro do loteamento, nos termos do artigo 22 da Lei federal nº 6.766/1979.
Art. 2º - O imóvel descrito nesta lei, cuja avaliação alcança R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º - A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 7º - Fica o Município de Iporã-PR responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal