Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2021
LEI Nº 1712/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1712/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1674/2020, DE 01/07/2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1696/2020, DE 16/11/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EEERCÍCIO DE 2021, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.468.556,16 (Quinze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103040017.1.068000 ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 57.500,00
888 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 1.437.460,76
.... FONTE: 337 CV FUNASA ESGOTO SANITÁRIO
SOMA...................................R$ 1.494.960,76
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 5.535,55
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 300.000,00
.... FONTE: 1300 CV.IAT Barracão Industrial Coleta Seletiva
SOMA......................R$ 305.535,55
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 50.786,13
1432 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 302.207,73
.... FONTE: 802 CV.SEDU/GOVEST Recape Asfáltico
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 1.957.750,00
.... FONTE: 1201 CV.MCIDADES/CEF Recapeamento Asfáltico
266060033.1.193000 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................,R$ 1.516.542,51
1572 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 492.733,30
.... FONTE: 816 CV.TUR/CEF Pav. Asfáltica Rural
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 477.500,00
.... FONTE: 1200 CV.MTUR/CEF Pav. Asfáltica Rural
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 2.865.000,00
.... FONTE: 1202 CV.MAPA/CEF Pav. Asfáltica Rural
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 1.337.000,00
.... FONTE: 1203 CV.MAPA/CEF Pav. Asfáltica Rural
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 2.110.919,59
.... FONTE: 1204 CV.MAPA/CEF Pav. Asfáltica Rural
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 955.000,00
.... FONTE: 1205 CV.MAPA/CEF Pav. Asfáltica Rural
SOMA......................R$ 12.065.439,26
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.1.034000 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS NA CIDADE INDUSTRIAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 1.602.620,59
1785 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.....................................R$ 1.602.620,59
TOTAL......................R$ 15.468.556,16
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)...........................................R$ 600.000,00
FONTE: 802 CV.SEDU/GOVEST Recape Asfáltico........................................R$ 62.207,73
FONTE: 337 CV.FUNASA Esgoto Sanitário.............................................R$ 367.377,65
FONTE: 816 CV.TUR/CEF Pav. Asfáltica Rural........................R$ 492.733,30
SOMA...................................R$ 1.522.318,68
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)...........................................R$ 2.582.198,65
FONTE: 337 CV.FUNASA Esgoto Sanitário.............................................R$ 1.070.083,11
FONTE: 802 CV.SEDU/GOVEST Recape Asfáltico........................................R$ 240.000,00
FONTE: 1200 CV.MTUR/CEF Pav. Asfáltica Rural....................R$ 477.500,00
FONTE: 1201 CV.MCIDADES/CEF Recapeamento Asfáltico.................R$ 1.957.750,00
FONTE: 1202 CV.MAPA/CEF Pav. Asfáltica Rural......................................R$ 2.865.000,00
FONTE: 1203 CV.MAPA/CEF Pav. Asfáltica Rural......................................R$ 1.337.000,00
FONTE: 1204 CV.MAPA/CEF Pav. Asfáltica Rural......................................R$ 2.110.919,59
FONTE: 1204 CV.MAPA/CEF Pav. Asfáltica Rural......................................R$ 955.000,00
FONTE: 1300 CV.IAT Barracão Industrial Coleta Seletiva............................R$ 300.000,00
SOMA..............................R$ 12.915.873,29
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 24.350,29
1457 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 26.435,84
1457 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA................................R$ 50.786,13
TOTAL................................R$ 15.468.556,16
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1674/2020, de 01/07/2020, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal