Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2015
LEI Nº 1391/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1391/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.006000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV
3.3.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 77.500,00
1870 FONTE: 934 Bloco Financ. Proteção Social Básica – Suas
3.3.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............R$ 21.500,00
1871 FONTE: 934 Bloco Financ. Proteção Social Básica – Suas
SOMA..............R$ 99.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.006000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 99.000,00
210 FONTE: 934 Bloco Financ. Proteção Social Básica – Suas
SOMA............R$ 99.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal