Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2014
LEI Nº. 1335/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1335/2014
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA FRANCISCO VIEIRA DE SÁ FILHO – ***.***.***-**, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa FRANCISCO VIEIRA DE SÁ FILHO – ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob nº 11.816.937/0001-56, localizado á Rua Ari Barroso, 588, Centro, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, áreas de terras constituídas pelo Lotes de Terras nº 12, da Quadra 06, com a área total de 491,39 m2, localizado no Parque Industrial Edivar Sávio Polli, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE DE TERRAS Nº 12, DA QUADRA 06, COM A ÁREA TOTAL DE 491,39 M2:
NORDESTE: confronta-se com o lote nº 12-A; numa extensão de 49,13 metros;
SUDESTE: confronta-se com o lote nº 27; numa extensão de 10,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com 11; numa extensão de 49,13 metros;
NOROESTE: confronta-se com o Prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco; numa extensão de 10,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporário.
§ 2º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 3º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal