CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 25 de junho de 2025
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, À LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, À LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
Aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ Nº 72.430.382/0001-02, situada na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 2707, centro, Município de Iporã/PR, neste ato representado pelo Presidente em Exercício, Senhor Adão Alves Pimentel, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 194, em Iporã, Estado do Paraná, de ora em diante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TIHARA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 14.450.661/0001-23, com sede na Rua Pioneiro José Limeira, 255-A, Jardim Paris III, CEP: 87.083-517, Maringá, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. Eric Anderson Tihara, Titular Administrador, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, portador do RG nº *** SSP/PR, Estado do Paraná, doravante denominada como CONTRATADA, firmam, na melhor forma de direito, o presente TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS nº 03/2023, de acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO
- O objeto do presente Termo Aditivo é a renovação do prazo do Contrato de prestação de serviços técnicos de consultoria especializada em mapeamento, diagnóstico, implantação, treinamento e assessoria para adequação da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, à lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme contrato nº 003/2023. Fica prorrogado por mais um período de 12 (doze) meses, conforme a cláusula sexta, do contrato assinado em 21/06/2023, com término previsto para 21/06/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
- Fica reajustado pelo presente Termo Aditivo, conforme a cláusula sexta, parágrafo 1º, o valor do contrato nº 03/2023, passando a ser pago o valor mensal de R$. 3.283,63 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme índice IPCA/IBGE, apurado no período de 06/2024 a 05/2025 em 5,319640 %.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
- Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 03/2023, de prestação de serviços técnicos de consultoria especializada em mapeamento, diagnóstico, implantação, treinamento e assessoria para adequação da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, à lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não alteradas por esse Termo Aditivo.