CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 26 de abril de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2017
SÚMULA: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 3º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 3º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Iporã-Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ........................
I - .................................
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, ressalvado no primeiro exercício financeiro da elaboração do Plano Plurianual que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o mês de setembro e devolvida para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.
III - ...........................
Parágrafo único - ........
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
MARCELO GOMES DO NASCIMENTO
Presidente
HUMBERTO FAVETTA FILHO
Vice-Prsidente
SÉRGIO LUIZ BORGES
1º Secretário
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
2º Secretário