Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011 REVOGANDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - O Caput do Artigo 66 da Lei Complementar nº 006/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. As Áreas Públicas totalizarão, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) sendo que o somatório das áreas de terras destinadas à implantação de Equipamentos Comunitários não será inferior a 5% (cinco por cento) da área total a ser parcelada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal