Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1868/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1868/2023
SÚMULA: FICA OBRIGATÓRIO AFIXAR, NO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE CYRO SILVEIRA, LISTA COM OS NOMES DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a afixar em lugar visível, no Hospital Municipal e Maternidade Cyro Silveira do Município de Iporã, Estado do Paraná, a lista com os nomes dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, juntamente com seus respectivos horários de trabalho.
§ 1º - A relação com os nomes dos profissionais deve apresentar o horário de entrada e saída do trabalho de cada um deles dispostos somente nos respectivos turnos do dia.
§ 2º- A relação em questão deve ser afixada em local que possa ser facilmente visualizada por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais na recepção do Hospital Municipal e Maternidade Cyro Silveira do Município de Iporã.
§ 3º- Ao final da relação dos profissionais deve ser informado, igualmente de maneira visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor do Poder Executivo responsável por acolher denúncias quanto ao não cumprimento do horário de trabalho, bem como endereço físico caso o denunciante queira se dirigir até o local acolhedor de denúncias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de Decreto regulamentar normas para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei vigor entrará em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024, com a sua devida publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 050/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS.